A legisla\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil \u00e9 uma das mais completas e avan\u00e7adas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao m\u00ednimo as consequ\u00eancias de a\u00e7\u00f5es devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto \u00e0s pessoas f\u00edsicas quanto \u00e0s jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Essas leis ambientais definem normas e infra\u00e7\u00f5es<\/a> e devem ser conhecidas, entendidas e praticadas. Afinal, h\u00e1 um processo de mudan\u00e7a de comportamento na sociedade civil e no mundo empresarial, que n\u00e3o est\u00e1 associado apenas \u00e0s eventuais penalidades legais, mas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma postura de responsabilidade compartilhada entre todos para vencer os desafios ambientais, que j\u00e1 vivenciamos.<\/p>\n\n\n\n . Lei 9.605\/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – Reordena a legisla\u00e7\u00e3o ambiental quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es. Concede \u00e0 sociedade, aos \u00f3rg\u00e3os ambientais e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico mecanismo para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penaliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas no caso de ocorr\u00eancia de crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n . Lei 12.305\/2010 – Institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS) e altera a Lei 9.605\/1998 – Estabelece diretrizes \u00e0 gest\u00e3o integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos. Prop\u00f5e regras para o cumprimento de seus objetivos em amplitude nacional e interpreta a responsabilidade como compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Na pr\u00e1tica, define que todo res\u00edduo dever\u00e1 ser processado apropriadamente antes da destina\u00e7\u00e3o final e que o infrator est\u00e1 sujeito a penas passivas, inclusive, de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Lei 11.445\/2007<\/strong> – Estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico – Versa sobre todos os setores do saneamento<\/a> (drenagem urbana, abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio e res\u00edduos s\u00f3lidos).<\/p>\n\n\n\n Lei 9.985\/2000<\/strong> – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u2013 Entre seus objetivos est\u00e3o a conserva\u00e7\u00e3o de variedades de esp\u00e9cies biol\u00f3gicas e dos recursos gen\u00e9ticos, a preserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da diversidade de ecossistemas naturais e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel a partir dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n Lei 6.766\/1979<\/strong> – Lei do Parcelamento do Solo Urbano \u2013 Estabelece regras para loteamentos urbanos, proibidos em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gicas, naquelas onde a polui\u00e7\u00e3o representa perigo \u00e0 sa\u00fade e em terrenos alagadi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Lei 6.938\/1981<\/strong> – Institui a Pol\u00edtica e o Sistema Nacional do Meio Ambiente<\/a> – Estipula e define, por exemplo, que o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independente da culpa, e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente<\/a>, como a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n Lei 7.347\/1985<\/strong> – Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u2013 Trata da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, tur\u00edstico ou paisag\u00edstico, de responsabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Lei 9.433\/1997<\/strong>– Lei de Recursos H\u00eddricos \u2013 Institui a Pol\u00edtica<\/a> e o Sistema Nacional de Recursos H\u00eddricos – Define a \u00e1gua como recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico. Prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre recursos h\u00eddricos e fatores intervenientes em sua gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDuas leis podem ser consideradas marcos nas quest\u00f5es relativas ao meio ambiente:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Outras importantes leis a serem citadas s\u00e3o:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n