Em 2018, foram registradas mais de 14 mil multas ambientais no Brasil, o que representa cerca de R$ 4 bilhões pagos pelas empresas e indivíduos penalizados. Tudo isso graças ao trabalho da fiscalização ambiental.
Essa ferramenta tem grande utilidade na preservação do meio ambiente e sociedade. Mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, é possível combater e minimizar as formas de poluição, resguardar a flora e garantir o bem-estar dos seres humanos.
Nas indústrias, a fiscalização ambiental acaba sendo ainda mais rigorosa. Isso porque as empresas têm grande participação na formação e bem estar da sociedade, e suas práticas precisam ser analisadas para não saírem do controle.
Entretanto, o termo “fiscalização ambiental” pode ser visto como algo punitivo aplicado pelos órgãos fiscalizadores, já que eles têm o poder de aplicar multas, resultando em prejuízos financeiros e problemas com a imagem das organizações, caso o negócio não esteja bem preparado.
No entanto, a fiscalização ambiental é mal interpretada. Na verdade, ela visa boas práticas com os recursos naturais e integridade do meio ambiente. Além disso, muitos gestores não sabem o que fazer ao receber multas ambientais: como apresentar defesa, se é possível recorrer e outras dúvidas.
Pensando nisso, elaboramos um conteúdo completo sobre fiscalização ambiental com dicas de como proceder ao ser autuado. A leitura é essencial para quem trabalha em empreendimentos de diversos segmentos, ainda mais na indústria. Saiba mais sobre o assunto.
Fiscalização ambiental: qual sua importância?
A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia em relação à legislação ambiental. De maneira geral, essa atividade consiste no dever que os órgãos públicos têm de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentam como potenciais ou efetivos poluidores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para toda a sociedade.
No Brasil, a importância da fiscalização ambiental é ainda maior. Afinal, o país tem diversos biomas muito ricos em fauna e flora, que são agredidos de forma preocupante em diversos territórios nacionais. Sendo assim, é missão da fiscalização e dos setores industriais reverter esse processo para não causar danos maiores e irreversíveis.
Hierarquia dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente na esfera federal
Para garantir a proteção da natureza e uso saudável dos recursos naturais, existem diversos órgãos fiscalizadores do meio ambiente no Brasil. Cada um deles tem suas próprias atribuições.
Na hierarquia dos órgãos, o primeiro é o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável por proteger e melhorar a qualidade ambiental. Essa estrutura é composta por diversos outros órgãos reguladores do meio ambiente, entre eles:
- Conselho do Governo: responsável por assessorar o presidente da república na elaboração de políticas voltadas ao meio ambiente por meio do poder público.
- Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): um dos órgãos fiscalizadores mais importantes, propõe diretrizes, normas e padrões para um sistema mais equilibrado.
- Ministério do Meio Ambiente: um dos mais conhecidos pelo grande público, tendo responsabilidade em proteger a natureza, estimular o conhecimento nas áreas de interesse, prezar pelo uso sustentável e gestão de recursos naturais, além de promover o desenvolvimento do meio ambiente de maneira otimizada.
- Instituto do Meio Ambiente (IBAMA): faz a fiscalização, controle e estímulo dos recursos naturais.
Órgãos colegiados
Assim como o Ministério do Meio Ambiente é considerado a instituição máxima de proteção ambiental, existe uma série de entidades colegiadas que também atuam na fiscalização do meio ambiente. Os principais, são:
- Conselho de Gestão do Patrimônio Genético: prevê normas de acesso ao patrimônio genético brasileiro e conhecimentos gerais.
- Comissão de Gestão de Florestas Públicas: é voltado para assessoria, avaliação e criação de diretrizes para as florestas do Brasil.
- Conselho Nacional de Recursos Hídricos: por ser responsável pela efetivação da gestão de recursos hídricos no país, o CNRH é um dos órgãos fiscalizadores mais importantes do meio ambiente.
- Comissão Nacional de Biodiversidade: cuida da conversação e utilização de recursos naturais, assim como a repartição igualitária da sua utilização.
- Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável: acompanha as ações de manejo e recuperação sustentável do cerrado e valorização dos povos tradicionais desse bioma.
- Fundo Nacional do Meio Ambiente: apesar de não ser propriamente um órgão de fiscalização ambiental, o Fundo Nacional do Meio Ambiente prevê o financiamento para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.
Órgãos vinculados
São os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente:
- Instituto Chico Mendes;
- Serviço Florestal Brasileiro;
- Agência Nacional das Águas.
O que fazer se sua empresa for autuada pela fiscalização ambiental?
A primeira coisa a lembrar é que não existe um caminho padrão para seguir ao ser autuado pela fiscalização ambiental. O fator principal depende da natureza da infração – em muitos casos, a empresa recebe uma notificação da entidade responsável, como se fosse um aviso.
Já outro fator importante diz respeito ao tipo de sanção aplicado em caso de uma autuação propriamente dita – que pode ser multa simples, multa diária, apreensão dos bens ou do produto em questão, sanção e reparação dos danos etc.
O autuado pode concordar com o auto de infração ambiental e pagar o valor da multa ou apresentar defesa prévia administrativa e até mesmo ação judicial para cancelar a penalização. Neste segundo caso, cabe à justiça decidir se o recurso é válido ou não.
É importante observar as informações contidas no próprio auto de infração para recorrer dentro do prazo. Caso contrário, ela não será apreciada.
Esteja atento às normas da legislação ambiental e evite problemas!
Não faltar com os documentos é uma das principais tarefas para evitar problemas com a fiscalização ambiental. Neste caso é importante entender o que é importante para comprovar a regularidade da empresa.
Um desses documentos é a licença ambiental. Ela é exigida pelo poder público para controlar as atividades realizadas pelas empresas que fazem uso de recursos naturais em suas operações. Algumas atividades industriais só podem ser executadas mediante essa autorização.
Por isso, é fundamental não perder os prazos de renovação e garantir que os documentos estejam sempre atualizados.
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